*Por Frank Sinatra Santos Chaves – Presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes do Estado de Minas Gerais (FCDL-MG)

Toda sociedade deve buscar relações de trabalho mais equilibradas, produtivas e compatíveis com as transformações do mundo contemporâneo. Esse é um objetivo legítimo e necessário. O problema surge quando mudanças estruturais avançam sem planejamento, análise técnica e diálogo com os setores que sustentam a economia real.

É sob essa perspectiva que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 08/2025, apensada à PEC 221/2019, que prevê o fim da escala 6×1, deveria ser analisada.

A discussão não deveria se reduzir a um embate simplista entre avanço social e resistência empresarial. Trata-se de uma alteração profunda na dinâmica operacional das empresas, com impactos diretos sobre contratações, custos e competitividade.

Comércio e serviços respondem por mais de dois terços dos empregos formais no Brasil e exercem papel central na circulação de renda, arrecadação e estabilidade econômica. São segmentos que dependem de operação contínua e planejamento de equipes. Mudanças abruptas, sem regras claras de transição e previsibilidade econômica, ampliam a pressão sobre empresas que já enfrentam elevada carga tributária, crédito restrito e margens cada vez mais reduzidas.

E a preocupação do varejo não se limita ao debate sobre jornada de trabalho. Recentemente, o setor acompanhou com apreensão a decisão do governo federal de zerar novamente o imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50, encerrando a chamada “taxa das blusinhas”. A medida recoloca o varejo nacional diante de um cenário de concorrência desigual com plataformas estrangeiras, reacendendo o debate sobre isonomia competitiva e segurança regulatória.

O paralelo entre os dois episódios é inevitável. De um lado, discute-se o aumento de custos e maior rigidez operacional para empresas brasileiras; de outro, reduz-se a proteção competitiva diante do comércio internacional de baixo valor. O resultado é um ambiente de negócios com menos segurança para quem investe, emprega e movimenta a economia.

Não se trata de negar avanços ou defender protecionismos artificiais. Trata-se de reconhecer que desenvolvimento econômico exige coerência regulatória, equilíbrio e visão estratégica de longo prazo.

A experiência demonstra que boas intenções, quando desconectadas da realidade, podem provocar efeitos adversos, como retração de investimentos, aumento da informalidade, perda de competitividade e redução da capacidade de contratação.

Modernizar as relações de trabalho e ampliar o acesso ao consumo são objetivos legítimos. Mas nenhum deles pode ser perseguido de forma isolada ou dissociada da realidade produtiva nacional.

A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais (FCDL-MG) sempre defendeu um debate amplo, transparente e tecnicamente fundamentado, capaz de conciliar proteção social, competitividade e sustentabilidade econômica.

O Brasil precisa de estabilidade para crescer. O desenvolvimento não se constrói por decisões pontuais ou respostas imediatistas, mas por políticas consistentes, previsíveis e elaboradas em diálogo com todos os atores da economia.