O que é NR-1, quando entra em vigor e quem deve se adequar

✅ A NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1) é a norma base de saúde e segurança do trabalho no Brasil. A versão atualizada, que entra em vigor em 26 de maio de 2026, incorpora expressamente a avaliação dos riscos psicossociais à gestão de saúde e segurança no ambiente laboral — incluindo fatores como estresse, assédio, burnout e violência no trabalho dentro do GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) e do PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos)

✅ As novas exigências da NR-1 sobre saúde mental e riscos psicossociais passaram a valer oficialmente 26 de maio de 2026. A partir dessa data, a fiscalização começa a valer e o Ministério do Trabalho e Emprego poderá aplicar multas nas empresas que não estiverem em conformidade.

✅ Quem precisa se adequar?
A Portaria MTE 1.419/2024 não estabelece exceções com base no porte da empresa ou no número de empregados. A obrigação aplica-se a todos os empregadores que mantenham empregados regidos pela CLT.
Se a sua empresa possui funcionários contratados pelo regime CLT, ela precisa se adequar à NR-1. Isso vale inclusive para prestadoras de serviço.

✅ O que pode variar é a complexidade do diagnóstico e das medidas adotadas, que devem ser proporcionais ao tamanho da organização e à natureza dos riscos identificados.

✅ O que as empresas precisam fazer?
As empresas devem manter o PGR atualizado com componente psicossocial, utilizando uma metodologia de avaliação documentada e técnica, que inclua questionários, coleta de dados e análise estatística — e não apenas declarações informais dos gestores.
A norma não exige a contratação obrigatória de psicólogos fixos, em empresas menores, mas deve ter um proficional com ferramentas validadas de avaliação de clima organizacional que atenda a normativa.

⚠️ Penalidades
As empresas que ignoram essa normativa, podem enfrentam multas de até R$ 6.708,08 por trabalhador exposto a riscos não gerenciados.

✅ Em resumo: toda empresa com funcionários CLT, independentemente do tamanho ou setor, devera estar preparada, pois a fiscalização com multas começou 26 de maio de 2026.