Assessoria de Imprensa
FCDL/MT

A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso (FCDL-MT) avalia como positiva a decisão do Governo Federal de prorrogar por mais 90 dias a entrada em vigor do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) Portaria nº 3.665/2023, que trata do funcionamento do comércio nos feriados.

A medida foi oficializada nesta quinta-feira (26), por meio da Portaria MTE nº 356, de 25 de fevereiro de 2026, que além de adiar o início da vigência da norma — anteriormente prevista para 1º de março — também institui o Grupo de Trabalho denominado GT Comércio Varejista.

O GT Comércio Varejista terá natureza bipartite e será composto por 20 integrantes, sendo 10 representantes dos trabalhadores e 10 dos empregadores do setor. O grupo terá o prazo de 90 dias para apresentar proposta de regulamentação do trabalho em feriados no comércio varejista em geral.

Entenda o contexto

Atualmente, a autorização para o trabalho em feriados pode ocorrer por meio de acordo individual entre empregado e empregador, conforme estabelece a Portaria nº 671/2021. Já a Portaria nº 3.665/2023 — agora prorrogada pela sétima vez — busca revogar parte dessa regulamentação, determinando que a autorização passe a ocorrer exclusivamente por meio de convenção coletiva entre empregadores e trabalhadores, além da observância da legislação municipal.

Para a FCDL-MT, “a prorrogação representa uma oportunidade importante para ampliar o diálogo e construir uma solução equilibrada, que garanta segurança jurídica, preserve empregos e assegure competitividade ao comércio”, disse o presidente, David Pintor.

A Federação reforça que a decisão é resultado da atuação conjunta da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), das entidades que integram a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs) e da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS), que vêm defendendo no Congresso Nacional a necessidade de ajustes na regulamentação para evitar impactos negativos ao setor.

A FCDL-MT seguirá acompanhando as discussões do Grupo de Trabalho e reforça seu compromisso com a defesa dos interesses do comércio mato-grossense, buscando sempre o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a valorização das relações de trabalho.