Após uma semana decisiva no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal, essa semana será marcada pela pressão da oposição pela votação do projeto de anistia a Jair Bolsonaro e a outros condenados nos atos golpistas de 8 de janeiro. O tema será pauta da reunião de líderes da Câmara na terça-feira (16). Contudo, a pauta encontra, além da resistência da base governista, a consolidação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que a anistia não se sustenta em crimes contra a democracia.

Outro ponto de alerta é a expectativa em torno da decisão do Banco Central sobre a taxa Selic, atualmente em 15%. O anúncio previsto para quarta-feira, 17, será observado com atenção, tanto pelo mercado financeiro quanto pelo ambiente político, visto que qualquer alteração pode redefinir o discurso em torno da política monetária e da condução da economia pelo governo.

Na Câmara dos Deputados há expectativa de avanço do debate sobre a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000 mensais. O assunto aparece como prioridade para as lideranças partidárias e tem grande apelo popular, mas também acende alertas quanto à perda de arrecadação e ao espaço fiscal do governo.
Outro assunto que se destaca no debate na Câmara dos Deputados nessa semana é a atualização da tabela do Sistema Tributário Simples Nacional, a Comissão de Comércio e Serviços realiza nesta terça-feira, 16, audiência pública com a participação da Federação Varejista do Rio Grande do Sul entre os convidados.

Ainda na Câmara dos Deputados, a FCDL-BA e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Feira de Santana da Bahia, participam na quarta-feira, 17, da Sessão Solene em Homenagem aos 192 anos de emancipação política de Feira de Santana-BA, a solenidade será presidida pelo Vice-presidente da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS), dep. Zé Neto (PT-BA).

Já no Senado, destaca-se o PLP 108/2024 que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e regulamenta a Reforma Tributária, previsto na pauta de quarta-feira, 17, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aguarda-se a votação do parecer apresentado semana passada pelo relator da matéria, Senador Eduardo Braga (MBD/AM). Sobre o tema o Sistema CNDL tem se manifestado em prol da aprovação da emenda n. 87 apresentada ao projeto, que garante a isenção quanto ao IBS e a CBS às entidades empresariais sem fins lucrativos, medida que ainda não foi acatada. Já na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, o destaque será a deliberação do projeto de lei que trata da permissão da comercialização de medicamentos isentos de prescrição.

No âmbito estadual, destaca-se a sanção, na última sexta-feira, 12, da Lei n. 13.033/2025 que dispõe sobre a comunicação prévia referente à inclusão do consumidor em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de proteção ao crédito no Estado de Mato Grosso.

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Karoline Lima, coordenadora de RIG da CNDL

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