A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), junto a entidades representativas do comércio e serviços e à Frente Parlamentar do Comércio e Serviços, assinou um manifesto solicitando que o Congresso Nacional aprove, ainda em 2025, quatro projetos de lei considerados decisivos para a estabilidade regulatória e tributária do país.

As matérias PLP 108/2024, PL 5473/2025, PL 5552/2023 e PLP 108/2021 foram debatidas ao longo do ano e precisam ser deliberadas antes do recesso para entrar em vigor de forma adequada em 2026, evitando um cenário de insegurança jurídica para milhões de empresas.

O manifesto alerta que a ausência de votação ainda este ano poderá gerar incertezas tributárias, contábeis e trabalhistas, afetando diretamente a operação de negócios em todo o país.

 

• Aumento do teto do Simples Nacional, medida que fortalece micro e pequenas empresas e combate a informalidade (PLP 108/2021)

• Regulamentação do trabalho aos feriados, cuja legislação atual expira em março de 2026, deixando o setor vulnerável a interrupções e aumento de custos operacionais (PL 5552/2023)

• Manutenção da isenção de IBS e CBS para contribuições associativas, garantindo segurança a entidades como associações, federações e sindicatos, essenciais ao apoio e desenvolvimento empresarial (PLP 108/2024)

• Regras para pagamento e anúncio de dividendos relativos a 2025, essenciais para garantir previsibilidade fiscal (PL 5473/2025)

As entidades reforçam que a aprovação dos quatro projetos é condição fundamental para que o Brasil inicie 2026 com estabilidade, regras claras e ambiente econômico saudável, evitando riscos que comprometam o funcionamento do comércio e dos serviços

 

Confira o manifesto completo neste link!